A Prerrogativa em Jogo: Análise da Mudança no Foro Privilegiado pelo STF e seus Impactos Institucionais, Jurídicos e Políticos no Cenário Brasileiro

Seção 1: A Jurisprudência Mutável do Foro por Prerrogativa de Função no Brasil

Para compreender a magnitude da decisão de 2024, é imperativo contextualizá-la dentro da trajetória histórica e doutrinária do foro por prerrogativa de função no Brasil. A interpretação do STF sobre o instituto nunca foi estática; ao contrário, tem se revelado um reflexo das transformações no panorama político e institucional do país, oscilando entre concepções mais amplas e mais restritivas.

1.1. Fundamentos Constitucionais e a Natureza da Prerrogativa

O foro por prerrogativa de função, popularmente conhecido como "foro privilegiado", é um mecanismo constitucional que estabelece a competência de determinados tribunais para processar e julgar agentes públicos em razão do cargo que ocupam. A sua fundamentação teórica não reside em um privilégio pessoal, mas em uma garantia funcional, destinada a proteger a instituição e o exercício do cargo público — seja a Presidência da República, o mandato parlamentar ou o ministério de Estado — contra perseguições políticas ou litígios temerários que poderiam ser iniciados em instâncias inferiores, obstruindo a governabilidade e a independência dos Poderes.

Essa concepção institucional da prerrogativa foi ressaltada por ministros do STF durante o julgamento. O ministro Cristiano Zanin, por exemplo, argumentou que "as prerrogativas instituídas em benefício das instituições públicas se consolidaram por imposição constitucional, e não por capricho de um ou outro aplicador da lei".4 A lógica subjacente é que julgar um alto funcionário da República em um tribunal de cúpula, composto por magistrados com maior exposição e escrutínio público, ofereceria uma camada adicional de imparcialidade e proteção contra pressões locais ou políticas.

1.2. O Pêndulo Jurisprudencial: Uma Cronologia das Decisões do STF

A história do foro no STF é marcada por um movimento pendular, refletindo as tensões de cada época.

A Era Expansiva (Súmula 394)

Até 1999, vigorou um entendimento consolidado na Súmula 394 do STF, que estabelecia: "Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício".6 Essa interpretação garantia que a prerrogativa acompanhasse o indivíduo mesmo após o término do seu mandato, desde que o delito tivesse sido praticado durante o exercício da função.7 Esse período pode ser caracterizado como de máxima proteção à classe política, gerando críticas de que o foro se convertia em um mecanismo de impunidade, ao perpetuar a jurisdição de um tribunal de cúpula, notório por sua lentidão em processos criminais.

A Restrição Pós-Lava Jato (AP 937, 2018)

O cenário mudou drasticamente com a ascensão da Operação Lava Jato e a crescente pressão da opinião pública por maior responsabilização de agentes políticos. Em 2018, no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal (AP) 937, o STF promoveu uma restrição drástica no alcance do foro.8 A Corte fixou duas condições cumulativas para sua aplicação: os crimes deveriam ter sido cometidos

durante o exercício do cargo e ser relacionados às funções desempenhadas.7 Crucialmente, a decisão estabeleceu que, com o fim do mandato, a competência para julgar o caso deveria ser declinada para a primeira instância, a menos que a instrução processual já estivesse concluída.9 Essa mudança foi uma resposta direta ao clamor social contra a corrupção e à percepção de que o foro era um escudo contra a justiça comum, sendo interpretada como um gesto da Corte em direção a uma maior isonomia.1

A Reexpansão de 2024

A decisão mais recente, finalizada em 2024, representa uma nova e significativa inflexão. O Tribunal reverteu o critério temporal estabelecido em 2018, determinando que a competência do STF é fixada no momento em que o crime funcional é cometido. Consequentemente, o foro para julgar crimes praticados no cargo e em razão dele subsiste mesmo após o afastamento do agente público, seja por renúncia, não reeleição ou cassação.1 O processo, uma vez iniciado ou com investigação instaurada no tribunal competente, lá permanece até o seu final, independentemente das vicissitudes da carreira política do réu.3

1.3. A Decisão de 2024 Desconstruída: Racionalidade, Votos e a Nova Tese

O julgamento que redefiniu as regras do foro foi concluído com um placar de 7 votos a 4 pela ampliação.2 A maioria foi formada pelos ministros Gilmar Mendes (relator), Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques. Votaram pela manutenção da regra de 2018 os ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.3

Os Argumentos Centrais da Maioria

A corrente vencedora baseou sua decisão em três argumentos principais, que revelam uma profunda preocupação com a funcionalidade do sistema de justiça e a estabilidade política.

1. A Prevenção do "Elevador Processual": A justificativa mais proeminente foi a necessidade de eliminar o que o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, denominou de "sobe-e-desce processual".3 A regra de 2018 criava um "elevador processual", no qual os processos eram repetidamente transferidos entre a primeira instância e os tribunais superiores à medida que o réu assumia ou deixava um cargo com foro. Essa constante flutuação de competência, segundo a maioria, "produzia evidente prejuízo para o encerramento das investigações, afetando a eficácia e a credibilidade do sistema penal".13 Além disso, argumentou-se que essa dinâmica "alimentava, ademais, a tentação permanente de manipulação da jurisdição pelos réus" 13, que poderiam renunciar a mandatos estrategicamente para deslocar o processo para uma instância que considerassem mais favorável ou morosa.
2. A Garantia de Estabilidade Institucional em uma Era Polarizada: Um argumento de natureza explicitamente política foi articulado pelo relator, ministro Gilmar Mendes. Ele sustentou que, no contexto atual, a prerrogativa de foro se torna ainda mais crucial. Em suas palavras: "Numa sociedade altamente polarizada, marcada pela radicalização dos grupos políticos e pelo revanchismo de parte a parte, a prerrogativa de foro se torna ainda mais fundamental para a estabilidade das instituições democráticas".4 Essa linha de raciocínio posiciona o foro como um instrumento para proteger agentes públicos de perseguições políticas que poderiam ser orquestradas por juízes de primeira instância com vieses ideológicos, garantindo que acusações contra altas autoridades sejam analisadas por um colegiado de um tribunal superior.
3. A Correção de um Precedente Ineficaz: O ministro Alexandre de Moraes adicionou um argumento pragmático, afirmando que, após quase sete anos de vigência da regra de 2018, não foi possível constatar o resultado prático pretendido. Segundo ele, a restrição não resultou em "uma maior celeridade nos processos e julgamentos", falhando em seu objetivo principal e justificando, assim, uma revisão.4

A evolução da jurisprudência do STF sobre o foro não pode ser vista como um exercício puramente técnico-jurídico. Ela funciona como um barômetro sensível ao clima político e à autopercepção da Corte sobre seu papel institucional. A restrição de 2018 ocorreu no auge da influência da Operação Lava Jato, um período de forte sentimento público anticorrupção que demandava maior responsabilização da classe política.1 Naquele momento, o STF respondeu ao clamor social ao limitar o que era percebido como um privilégio. Em contraste, a expansão de 2024 ocorre em uma era pós-Lava Jato, definida por uma polarização política sem precedentes, ataques sistemáticos às instituições democráticas e acusações de instrumentalização do direito para fins políticos (

lawfare). A justificativa explícita da maioria, focada na necessidade de "estabilidade" em uma "sociedade altamente polarizada" 4, confirma que a Corte está, mais uma vez, reagindo ao ambiente externo. Este pragmatismo judicial, que ajusta a interpretação constitucional para enfrentar a ameaça percebida como mais premente — em 2018, a corrupção; em 2024, a instabilidade institucional —, acaba por minar a segurança jurídica. Sinaliza que regras processuais fundamentais são contingentes ao contexto político, o que pode fazer a Corte parecer mais um ator político do que um guardião neutro da Constituição.

Seção 2: O Caso Bolsonaro: Epicentro da Controvérsia

A mudança jurisprudencial sobre o foro por prerrogativa de função tem um impacto direto e imediato sobre a situação jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro, que se tornou o epicentro político e simbólico da controvérsia. A decisão altera fundamentalmente o tabuleiro processual e as opções estratégicas de sua defesa.

2.1. Mapeando os Processos Judiciais: Quais Casos são Afetados?

Ao deixar a Presidência da República em janeiro de 2023, Jair Bolsonaro perdeu o foro por prerrogativa de função inerente ao cargo. Como consequência, diversas investigações relativas a atos praticados durante seu mandato, que estavam no STF, foram remetidas à primeira instância da Justiça Federal.15 A nova regra do STF reverte esse quadro de forma dramática.

Sob o novo entendimento, qualquer investigação ou ação penal que apure crimes supostamente cometidos por Bolsonaro durante o exercício da Presidência e que tenham relação com suas funções será mantida ou retornará à competência originária do STF.11 Isso abrange inquéritos de alto impacto, como os que investigam a tentativa de golpe de Estado, a falsificação de cartões de vacina, a apropriação indevida de joias recebidas em viagens oficiais e a suposta interferência na Polícia Federal.

A decisão também neutraliza uma das principais linhas de argumentação da defesa de Bolsonaro nos casos que já tramitavam no STF por conexão com outros investigados que detêm foro (como parlamentares). A defesa frequentemente alegava a incompetência da Corte para julgá-lo após o término do mandato presidencial, uma tese que agora se torna insustentável à luz do novo precedente.16

2.2. Consequências Processuais Diretas: Supressão de Recursos e a Mitigação do Devido Processo Legal

O impacto mais significativo de ser processado e julgado originariamente pelo STF reside na drástica limitação do direito ao recurso, um pilar do devido processo legal. A estrutura do sistema judiciário brasileiro é, em regra, baseada no princípio do duplo grau de jurisdição, que garante ao acusado o direito de ter sua sentença reexaminada integralmente por um tribunal hierarquicamente superior.

Em um processo criminal comum, um réu condenado por um juiz de primeira instância tem o direito de interpor um recurso de apelação a um tribunal de segunda instância (um Tribunal de Justiça estadual ou um Tribunal Regional Federal). Nesse recurso, o tribunal revisa não apenas as questões de direito, mas também reexamina todas as provas e fatos do caso, podendo absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.

Quando o processo tem início no STF (competência originária), essa estrutura é suprimida. Não existe um tribunal superior ao STF para o qual se possa apelar. Os recursos cabíveis são de natureza extraordinária e têm escopo extremamente limitado. Os principais são os Embargos de Declaração, que servem apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades no acórdão, sem reavaliar o mérito, e o Recurso Extraordinário ao Plenário da própria Corte, que se restringe a questões constitucionais e não permite o reexame de fatos e provas.17

Essa ausência de um recurso amplo que permita a revisão fática é um ponto de intensa controvérsia jurídica e levanta questionamentos sobre a conformidade do modelo brasileiro com tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, como o Pacto de São José da Costa Rica, que prevê o "direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior".18 A tabela a seguir ilustra as diferenças cruciais entre os dois modelos processuais.

A decisão do STF, portanto, transforma a batalha jurídica sobre o futuro de Bolsonaro. Antes, era um conflito travado em múltiplas frentes e jurisdições, permitindo à defesa explorar diferentes estratégias, questionar competências e se beneficiar da morosidade de um sistema com vários níveis recursais.16 Agora, a nova regra consolida os casos mais críticos sob a égide do STF, transformando a disputa em um confronto único e de altíssimo risco dentro da própria Corte.11

Essa centralização tem uma consequência política profunda. A oposição parlamentar, ao articular uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para extinguir o foro, tem como objetivo explícito retirar Bolsonaro da jurisdição de ministros específicos do STF, notadamente Alexandre de Moraes.22 Essa percepção de que o local do julgamento é determinante para o resultado é tão forte que parlamentares se referem à Primeira Turma do STF, composta por Moraes e Flávio Dino, como uma "câmara de gás", indicando uma crença em uma condenação quase certa.24 Com isso, a mudança processual-jurídica centraliza o conflito, eleva a temperatura política e foca toda a atenção na imparcialidade, ou na falta dela, de um pequeno grupo de ministros. Qualquer que seja o resultado — condenação ou absolvição —, ele será inevitavelmente interpretado por uma parcela significativa da população através de uma lente política, seja como perseguição ou como impunidade, colocando o STF em uma posição na qual sua legitimidade será questionada independentemente do desfecho.

Seção 3: Uma Análise Tridimensional do Impacto da Decisão

A reconfiguração do foro por prerrogativa de função pelo STF reverbera por todo o sistema político e jurídico brasileiro. Para além do caso específico do ex-presidente Bolsonaro, a decisão acarreta consequências sistêmicas que devem ser analisadas em três dimensões interconectadas: a institucional, a da segurança jurídica e a política.

3.1. A Dimensão Institucional

O STF como Árbitro Político Final

A decisão de manter sob sua jurisdição os processos de ex-autoridades por crimes funcionais reforça o papel do STF como a arena final para a resolução de conflitos políticos de alta voltagem. Ao avocar para si a responsabilidade de julgar figuras centrais da República mesmo após o término de seus mandatos, a Corte consolida sua posição como um poder central na accountability política, uma função que, em certa medida, tangencia as prerrogativas do processo político-eleitoral. Essa centralidade, embora possa ser vista como uma salvaguarda contra a impunidade, também expõe o Tribunal a críticas de ativismo judicial e de usurpação de competências, alimentando a narrativa de uma "judicialização da política".

A Escalação do Conflito entre os Poderes

A reação do Poder Legislativo foi imediata e de confronto direto. A articulação de parlamentares, notadamente da oposição e do grupo conhecido como "Centrão", para pautar e aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue ou restringe severamente o foro é a resposta mais contundente à decisão do STF.23 Este movimento não é apenas uma discordância jurídica, mas um desafio explícito à autoridade da Corte de interpretar a Constituição. Configura-se um cenário de conflito institucional agudo, no qual o Legislativo tenta, por meio de seu poder constituinte derivado, reverter uma interpretação jurisprudencial, testando os limites do sistema de freios e contrapesos.

A Erosão da Confiança Pública

Decisões judiciais que são percebidas pela população como tendo motivação política ou como uma forma de conceder privilégios a uma elite contribuem para o declínio da confiança nas instituições. Dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) já apontam para uma tendência preocupante de queda na confiança pública nas instituições governamentais no Brasil.27 Uma decisão que expande o alcance de um mecanismo como o foro, independentemente de suas justificativas técnicas, corre o risco de ser interpretada por um público já cético como uma blindagem para a classe política. Essa percepção negativa, amplificada pela polarização, pode corroer ainda mais a legitimidade do Poder Judiciário, que depende fundamentalmente da confiança pública para garantir a eficácia de suas decisões.

3.2. A Dimensão da Segurança Jurídica

A Volatilidade Jurisprudencial

A segurança jurídica, um dos pilares do Estado de Direito, pressupõe estabilidade, previsibilidade e coerência nas decisões judiciais. A reversão de um precedente tão significativo, estabelecido apenas seis anos antes, introduz um elemento de forte instabilidade no sistema.1 A mudança sinaliza que a interpretação da Corte sobre uma regra fundamental de competência constitucional pode variar drasticamente em um curto período, tornando difícil para cidadãos, advogados e os próprios magistrados anteciparem a aplicação do direito. Essa oscilação jurisprudencial, motivada por mudanças na composição da Corte e na percepção do contexto político, fragiliza a credibilidade do STF como guardião de uma interpretação constitucional estável.

O Argumento Falacioso da Eficiência

A principal justificativa da maioria para a mudança — aumentar a eficiência e a celeridade processual ao evitar o "elevador" 3 — é questionável quando confrontada com dados macro do sistema judiciário. O relatório "Justiça em Números", do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revela um Poder Judiciário sobrecarregado, com 83,8 milhões de processos pendentes ao final de 2023 e um tempo médio de tramitação que se estende por anos.28 O STF, em particular, não possui a estrutura de uma corte de primeira instância, preparada para conduzir longas e complexas instruções processuais. Concentrar ainda mais casos de alta complexidade e repercussão política na Suprema Corte, em vez de solucionar o problema da morosidade, pode criar um novo e ainda mais crítico gargalo. O risco é que a busca por estabilidade de competência resulte, na prática, na perpetuação da lentidão, levando ao mesmo resultado que a regra visava combater: a prescrição e a consequente impunidade.

3.3. A Dimensão das Implicações Políticas

A Batalha de Narrativas sobre o "Casuísmo"

A acusação de "casuísmo" — a criação de regras para atender a um caso específico — tornou-se a arma central no debate político em torno da decisão.

• A Visão dos Críticos: Para os opositores da medida, o timing e o contexto da decisão são evidências de que ela foi desenhada sob medida para garantir que Jair Bolsonaro fosse julgado pelo STF, uma instituição que ele atacou repetidamente e que é amplamente percebida como hostil a ele.22 Nessa narrativa, o STF estaria manipulando as regras para assegurar um resultado político específico.
• A Contranarrativa do STF: De forma notável, o ministro Gilmar Mendes, relator da decisão, inverteu a acusação. Ele classificou a articulação do Congresso para extinguir o foro como o verdadeiro "casuísmo".30 Segundo Mendes, trata-se de um movimento de autoproteção dos parlamentares para escapar da jurisdição do STF e buscar refúgio em juízos de primeira instância, potencialmente mais suscetíveis a pressões políticas locais ou mesmo à corrupção.33 Essa guerra de narrativas cria um impasse, no qual cada Poder acusa o outro de manipular as regras do jogo para benefício próprio, minando a confiança no processo democrático como um todo.

A Moldagem de Futuros Políticos

A decisão tem o poder de redefinir trajetórias políticas. Para Jair Bolsonaro, ela concentra seu futuro jurídico em um foro que ele considera desfavorável, o que pode acelerar uma eventual condenação e consolidar sua inelegibilidade. Para a classe política em geral, a nova regra representa uma faca de dois gumes: por um lado, oferece proteção contra o que consideram abusos de juízes de primeira instância; por outro, submete-os ao escrutínio de uma Suprema Corte cada vez mais poderosa e politicamente ativa.

O debate sobre o foro, em sua essência, transcendeu a discussão técnica para se tornar uma guerra por procuração em uma disputa muito maior pelo equilíbrio de poder na República brasileira. A decisão do STF não é apenas sobre competência jurisdicional; é uma declaração de sua própria autoridade e permanência na supervisão da classe política, posicionando-se como um guardião ativo da democracia contra o "revanchismo".4 A resposta do Congresso, com a PEC do foro 25 e outras propostas como a "PEC da Blindagem" 25, não é apenas sobre Bolsonaro; é uma tentativa legislativa de frear o que muitos parlamentares veem como um excesso de poder judicial. Estamos testemunhando um clássico cenário de "institutional hardball", onde um Poder altera as regras do jogo por meio da interpretação, e o outro responde tentando alterar as regras por meio de emenda constitucional. Essa dinâmica não é um diálogo saudável entre os Poderes, mas uma luta de poder de soma zero que ameaça gerar um impasse constitucional. Se o Congresso aprovar a PEC, e a questão for levada ao próprio STF para decidir sobre sua constitucionalidade, o país mergulhará em uma crise de legitimidade sem precedentes, testando os próprios alicerces da separação de poderes.

Seção 4: Cenários Futuros e Recomendações

A síntese da análise precedente permite a projeção de cenários potenciais para o desdobramento dessa crise institucional, bem como a formulação de recomendações para o fortalecimento do arcabouço democrático brasileiro.

4.1. Cenário 1: Supremacia Judicial e Condenação Política

Neste cenário, a posição do STF prevalece. A PEC que visa extinguir o foro não obtém o apoio necessário no Congresso ou é judicialmente invalidada. A Corte, com sua competência ampliada e consolidada, prossegue com os julgamentos de ex-autoridades, incluindo o do ex-presidente Jair Bolsonaro, resultando em condenações por crimes relacionados ao seu mandato. Tal desfecho cimentaria o poder do STF como o principal fiscalizador da classe política, mas ao custo de um aprofundamento drástico da polarização. As condenações seriam vistas por uma parcela substancial da população não como um ato de justiça, mas como o clímax de uma perseguição política, erodindo ainda mais a confiança no Judiciário e potencialmente alimentando movimentos antissistema.

4.2. Cenário 2: Reação Legislativa e Impasse Constitucional

Impulsionado por uma coalizão de forças políticas que inclui bolsonaristas e o "Centrão", o Congresso Nacional consegue aprovar a Proposta de Emenda à Constituição que extingue ou restringe drasticamente o foro por prerrogativa de função.25 Este resultado representaria uma derrota política contundente para o STF e uma reafirmação do poder legislativo. Contudo, a promulgação da emenda provavelmente não encerraria o conflito. A medida seria quase certamente questionada no próprio STF, sob o argumento de que viola cláusulas pétreas da Constituição, como a separação dos Poderes. Isso criaria um impasse constitucional sem precedentes, no qual a Suprema Corte seria chamada a decidir sobre a validade de uma emenda que suprime sua própria competência, uma situação que levaria a crise de legitimidade a um ponto crítico.

4.3. Cenário 3: Coexistência Tensa e Recuo Estratégico

Nesta terceira via, um impasse político impede a aprovação da PEC, ou o ímpeto legislativo se dissipa com o tempo. A nova regra do STF sobre o foro permanece em vigor, mas a Corte, ciente da tensão gerada, passa a exercer sua jurisdição com maior cautela e contenção para evitar inflamar ainda mais o conflito com o Legislativo. Este cenário não resolve a disputa fundamental pelo poder, mas a coloca em um estado de latência. A coexistência seria tensa, com o foro permanecendo como um ponto de atrito constante, pronto para ser reativado e instrumentalizado por qualquer um dos lados em momentos de conveniência política. A instabilidade institucional persistiria, ainda que de forma menos aguda.

4.4. Recomendações para o Fortalecimento Institucional

Diante da gravidade da situação, algumas medidas poderiam contribuir para mitigar a crise e fortalecer as instituições a longo prazo:

1. Regulamentação Legislativa Clara e Estável: A principal causa da instabilidade é a ausência de uma disciplina legal detalhada sobre os contornos do foro, o que abre espaço para a oscilação da jurisprudência do STF. A solução mais duradoura seria o Congresso Nacional, por meio de lei complementar, regulamentar de forma clara e exaustiva as regras de competência, os marcos para sua fixação e as hipóteses de transição. Isso reduziria a necessidade de reinterpretações judiciais constantes e traria maior previsibilidade ao sistema.
2. Aprimoramento do Diálogo Interinstitucional: A escalada do conflito evidencia uma falha grave nos canais de comunicação entre os chefes dos Poderes. É fundamental estabelecer mecanismos formais e informais de diálogo para a prevenção e gestão de crises institucionais, buscando construir consensos mínimos em torno de questões sensíveis que afetam o equilíbrio federativo.
3. Transparência e Previsibilidade nas Decisões do STF: Para combater a percepção de casuísmo, o STF poderia adotar práticas que aumentem a transparência e a previsibilidade de suas decisões. Isso inclui uma maior disciplina no uso de decisões monocráticas em casos de grande repercussão e o fortalecimento da doutrina do stare decisis (respeito aos precedentes), com a exigência de fundamentação reforçada para qualquer mudança de jurisprudência consolidada.

Conclusão

A decisão do Supremo Tribunal Federal de alterar as regras do foro por prerrogativa de função é um ato de consequências que transcendem em muito a esfera técnico-jurídica. Trata-se de um movimento político profundo, executado no epicentro de uma crise institucional e que reconfigura o equilíbrio de poder, a natureza do devido processo legal para altas autoridades e o já fragilizado estado da confiança pública nas instituições democráticas do Brasil. A controvérsia em torno do foro serve como um microcosmo das lutas mais amplas da nação contra a polarização política, pela definição da accountability de seus líderes e pela própria concepção do que significa o Estado de Direito.

A análise demonstra que, embora justificada com argumentos de eficiência e estabilidade, a decisão gerou um efeito paradoxal de instabilidade jurídica e intensificação do conflito político. Ao centralizar no STF o destino judicial de figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro, a Corte se posiciona de forma inequívoca como um poder moderador e, para seus críticos, interventor. A reação do Congresso Nacional, por sua vez, sinaliza uma disposição para o confronto direto, ameaçando levar a disputa a um impasse constitucional. O caminho a ser seguido pelo Brasil dependerá da capacidade de suas instituições de navegarem por este período de intenso atrito e encontrarem um novo e estável equilíbrio, ou se continuarão em uma trajetória de erosão mútua e crise escalonada, com implicações imprevisíveis para o futuro da democracia brasileira.