Análise: A Defesa de Garnier e os Limites do Estado de Direito no STF
Introdução
O julgamento da Ação Penal 2668 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) transcende a análise de uma suposta trama golpista; ele representa um teste de estresse para os alicerces do Estado de Direito no Brasil. A denúncia contra o chamado "Núcleo Crucial" e, em particular, contra o Almirante de Esquadra Almir Garnier Santos, coloca em evidência a perigosa intersecção entre o poder político, a hierarquia militar e o sistema de justiça. A tese desta análise é que a estratégia de defesa orquestrada por Demóstenes Torres, embora marcada por uma inegável performance retórica, expõe vulnerabilidades críticas na construção da acusação, forçando um debate indispensável sobre os limites da prova, a validade de colaborações premiadas e a imperativa necessidade de individualização da conduta em um processo penal de tamanha magnitude.
O Desafio à "Narrativa Globalizante" e a Defesa do Devido Processo
O cerne da estratégia jurídica de Demóstenes Torres consiste em desconstruir a acusação não pela negação genérica, mas pelo ataque sistemático aos seus fundamentos processuais e probatórios. Ao classificar a denúncia como uma "narrativa globalizante", a defesa invoca um dos pilares mais caros ao conservadorismo moderno: a primazia do indivíduo e de sua responsabilidade pessoal sobre narrativas coletivistas. No direito penal, isso se traduz na exigência de que a acusação demonstre, com provas concretas, a contribuição específica de cada réu para o delito, um princípio que protege o cidadão contra o arbítrio estatal.
A acusação contra o Almirante Garnier, segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), depende de forma crítica da colaboração premiada de Mauro Cid. Essa dependência de uma única fonte testemunhal, cujas declarações foram classificadas como "contraditórias" pela própria PGR, cria uma fragilidade probatória que a defesa explora com mestria.
Dados e Evidências
A defesa articula-se em torno de teses técnicas que visam minar a legalidade e a legitimidade do caso.
| Tese Jurídica da Defesa | Argumento Principal | Princípio Conservador Associado |
|---|---|---|
| Violação do Princípio da Congruência | Inclusão de fatos novos nas alegações finais, cerceando o direito de defesa. | Segurança Jurídica: As regras do processo devem ser estáveis e previsíveis. |
| Ausência de Individualização da Conduta | A denúncia falha em especificar os atos praticados por Garnier. | Estado de Direito: A responsabilidade penal é estritamente pessoal. |
| Invalidade da Colaboração Premiada | Pedido de rescisão do acordo com Mauro Cid por quebra de confiança e inconsistências. | Ordem Institucional: A prova deve ser robusta e obtida de forma legalmente impecável. |
Análise
A insistência da defesa em pontos como o Princípio da Congruência e a individualização da conduta não é mero formalismo. É uma defesa da segurança jurídica, um valor fundamental para a estabilidade econômica e social. Quando o Estado flexibiliza garantias processuais para assegurar uma condenação, ele abre um precedente perigoso que corrói a confiança nas instituições. A crítica à colaboração premiada de Mauro Cid vai na mesma linha: a eficiência na punição não pode se sobrepor à integridade da prova. Um sistema de justiça que se apoia em testemunhos vacilantes para fundamentar acusações de tal gravidade arrisca sua própria credibilidade, transformando o processo penal em um instrumento de validação de narrativas políticas, e não de busca pela verdade factual.
A Politização das Instituições: Um Risco à Soberania e à Coesão
O caso do Almirante Garnier é um sintoma agudo de uma enfermidade mais profunda: a politização de instituições que deveriam operar com base em critérios técnicos e constitucionais. A presença de um comandante de Força no epicentro de uma crise política revela o fracasso em manter as Forças Armadas como uma instituição de Estado, imune às paixões partidárias. Uma Soberania Nacional Inteligente depende de uma capacidade de defesa crível e focada em ameaças externas, não de seu envolvimento em disputas domésticas pelo poder.
A defesa de Torres, ao mesclar rigor técnico com uma calculada performance política — elogiando ministros e fazendo acenos à base bolsonarista —, reflete e explora esse mesmo ambiente politizado. Ele joga o jogo conforme as regras não escritas de Brasília, onde a articulação de bastidores e a gestão da percepção pública podem ser tão importantes quanto o mérito da causa.
Cenários Prováveis
- Cenário Base: O STF condena Garnier, mas a fundamentação do voto se concentra em provas que vão além da delação de Cid, buscando validar a robustez do processo. A dosimetria da pena, contudo, pode ser influenciada pela ausência de uma ordem direta e documentada.
- Cenário Otimista (para a Defesa): Os argumentos sobre falhas processuais e a fragilidade da delação geram dúvida razoável, levando à absolvição do Almirante. Tal decisão fortaleceria as garantias do devido processo legal, mas seria politicamente custosa para a Corte.
- Cenário Pessimista (para a Defesa): A Corte valida a "narrativa globalizante", considerando a posição de Garnier e os atos contextuais como prova suficiente de sua adesão ao plano, criando um precedente de responsabilização por omissão ou anuência tácita em crimes contra o Estado.
Conclusão
A defesa do Almirante Garnier, independentemente de seu resultado final, força o sistema de justiça brasileiro a se olhar no espelho. Ela questiona até que ponto a busca por responsabilização pode flexibilizar garantias fundamentais do devido processo legal. Para uma perspectiva conservadora, a lição é clara: a ordem institucional e a coesão social não são restauradas através de processos judiciais que deixam margem para dúvidas sobre sua lisura e imparcialidade. Pelo contrário, a estabilidade duradoura advém do fortalecimento das instituições, do respeito rigoroso às regras do jogo e da despolitização de órgãos essenciais do Estado. O veredito sobre o Almirante Garnier será, em última análise, um veredito sobre o compromisso do Brasil com esses princípios.
Recomendações Principais
- [ ] Curto Prazo: O STF deve pautar sua decisão estritamente nas provas materiais e individualizadas, rechaçando qualquer condenação baseada em "narrativas globalizantes" ou ilações.
- [ ] Médio Prazo: O Congresso Nacional deve promover uma revisão da legislação sobre colaboração premiada, estabelecendo critérios mais rígidos para sua validação e uso como prova principal, a fim de aumentar a segurança jurídica.
- [ ] Longo Prazo: É imperativo um pacto nacional pela despolitização das Forças Armadas e do Judiciário, reafirmando suas funções constitucionais e reconstruindo a confiança da sociedade em sua neutralidade e competência técnica.
