Felca acertou o foco. O erro veio depois: transformar proteção infantil em atalho para censura
Felca acertou o foco. O erro veio depois: transformar proteção infantil em atalho para censura
A denúncia publicada por Felca em 6 de agosto de 2025 sobre a adultização infantil nas redes foi um serviço público. Ao dar nome ao problema — a exposição de crianças a comportamentos adultos para gerar engajamento e lucro — ele mobilizou famílias, educadores e formadores de opinião. O alcance do vídeo e a repercussão na grande imprensa mostraram que havia uma janela rara para enfrentar, com seriedade, um fenômeno que preocupa pais de todo o país.
Valorizar essa iniciativa é indispensável: denunciar abusos e cobrar responsabilização de quem explora crianças é o caminho certo. O debate que se seguiu poderia — e deveria — ter se concentrado em investigação, punição aos criminosos e educação digital para pais e escolas.
O problema começou quando setores do governo, da esquerda e parte do Judiciário passaram a usar a comoção legítima para impulsionar propostas de regulação ampla das redes, muitas delas com potencial de restringir a liberdade de expressão em nome de uma proteção genérica. Ou seja: uma boa ação virou pretexto para avançar uma pauta de controle.
Quando a boa causa vira atalho para controle
Em poucos dias, a Câmara foi inundada por projetos ligados à proteção de crianças no ambiente digital — entre eles a chamada “Lei Felca” (PL 3852/25) e o PL 2628/2022. A tramitação acelerada e a tentativa de votar em “urgência” acenderam o alerta: medidas sensíveis, que impactam direitos fundamentais, exigem debate técnico e transparência, não “voto relâmpago”.
Ao analisar o PL 2628/2022, saltam aos olhos dispositivos que se assemelham ao antigo PL das Fake News, apenas com nova embalagem. A pauta é nobre — proteger crianças —, mas parte das soluções propostas pode criar um regime de moderação compulsória e vigilância ampliada.
O que preocupa nesses textos
- Remoção sem ordem judicial: plataformas pressionadas a apagar conteúdo “por notificação”, abrindo margem para arbitrariedade.
- Filtros obrigatórios de conteúdo “nocivo”/“danoso”: conceitos vagos, com risco de bloquear debates legítimos.
- Verificação de identidade: exigência de documentos para uso de redes, ameaçando o anonimato e a privacidade.
- Controle parental homologado pelo Executivo: risco de ingerência política em ferramentas de bloqueio e rastreio.
- Relatórios periódicos ao governo: plataformas como fornecedoras de dados, ampliando a vigilância estatal.
- Multas elevadas: incentivos à remoção preventiva excessiva por medo de punição.
Esses mecanismos podem punir de forma difusa o ambiente de discurso, enquanto os criminosos especializados migram para camadas mais opacas da internet. Em outras palavras: cala-se o debate, sem necessariamente proteger melhor as crianças.
Como proteger crianças sem desmontar garantias
Há um caminho de equilíbrio que reconhece o acerto de Felca e resguarda liberdades constitucionais:
- Foco no crime, não na opinião: reforçar investigações de exploração sexual infantil, com prioridade, meios técnicos e cooperação internacional.
- Responsabilização com devido processo: manter a exigência de ordem judicial específica para remoções e punições, evitando censura administrativa.
- Transparência e auditoria independente: relatórios públicos de plataformas sobre moderação e denúncias, auditáveis por órgãos técnicos e sociedade civil plural.
- Educação digital para famílias e escolas: materiais claros sobre sinais de alerta, configurações de segurança e canais de denúncia.
- Deveres proporcionais das plataformas: obrigação de responder rapidamente a ordens judiciais, preservar provas e cooperar com autoridades, sem transformar empresas em polícia de conteúdo.
- Penas mais duras e efetivas para abusadores e aliciadores, com cumprimento real e cadastro nacional de condenados.
O ponto essencial
A proteção da infância é um valor comum. Felca fez o que era preciso ao iluminar um problema real e urgente. O que não pode acontecer é converter essa boa ação em justificativa para restrições amplas e permanentes ao debate público. Projetos de lei que misturam proteção infantil com controles vagos de discurso tendem a errar o alvo: afetam quem fala, mas não quem explora.
Se o objetivo é proteger crianças, que se ataque o crime com rigor e se preserve a liberdade de expressão como pilar democrático. O Brasil não precisa escolher entre infância segura e sociedade livre — pode e deve ter as duas coisas.
