Análise: Novo ITCD em Goiás - Um Avanço Crucial para a Segurança Jurídica

Introdução

A partir desta segunda-feira, 1º de setembro, o estado de Goiás implementa uma mudança fundamental na forma como calcula o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). A adoção de uma tabela de valores venais de referência, inspirada no modelo Fipe utilizado para veículos, substitui o antigo sistema de avaliação discricionária por um método padronizado e baseado em dados de mercado. Embora as alíquotas, que variam de 2% a 8%, permaneçam inalteradas, a iniciativa representa um marco para a administração tributária goiana.

Esta análise argumenta que a nova metodologia, longe de ser uma mera alteração burocrática, constitui um significativo fortalecimento do Estado de Direito e da Responsabilidade Fiscal. Ao introduzir critérios técnicos, impessoais e transparentes, o governo de Goiás reduz a arbitrariedade, aumenta a previsibilidade para o contribuinte e otimiza a eficiência arrecadatória, elementos essenciais para um ambiente de negócios saudável e para a consolidação de uma governança pública moderna.

O Fim da Incerteza: Previsibilidade como Pilar do Estado de Direito

Um dos maiores entraves ao desenvolvimento econômico é a insegurança jurídica. No sistema anterior de apuração do ITCD, o valor de um imóvel era frequentemente definido por uma avaliação individualizada realizada por um agente do Estado. Tal modelo, por sua natureza, abria margem para subjetividade, contestações e, consequentemente, uma vasta gama de litígios que se arrastavam por anos, onerando tanto o contribuinte quanto a máquina pública.

A nova tabela, elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), mitiga esse problema ao estabelecer uma base de cálculo clara e acessível a todos. A previsibilidade é um ativo inestimável: o cidadão que planeja uma doação ou a família que enfrenta um inventário pode agora antecipar com precisão o custo tributário da operação, facilitando o planejamento sucessório e financeiro.

Dados e Evidências

• Fonte: Secretaria da Economia de Goiás
• Metodologia: Adoção de valores médios de mercado para imóveis urbanos e rurais nos 246 municípios, com base em fatores como localização (CEP), tipo de imóvel e, no caso rural, características produtivas.
• Transparência: A tabela de mais de 1.200 páginas está publicamente disponível para consulta online, garantindo que as regras do jogo sejam as mesmas para todos.

Análise

A transição de um modelo baseado na discricionariedade do fiscal para um sistema fundamentado em dados empíricos fortalece a institucionalidade democrática. O subsecretário da Receita, Wayser Luiz Pereira, acertadamente aponta que a medida traz "transparência e impessoalidade". Este princípio, o da impessoalidade, é a fundação de um Estado que trata seus cidadãos de forma equânime, baseado em regras claras e não em interpretações individuais. Para o ambiente de negócios, isso se traduz em um cálculo de risco mais preciso e em maior confiança nas instituições.

Eficiência Arrecadatória e Responsabilidade Fiscal

Do ponto de vista da gestão pública, a padronização é um motor de eficiência. A redução esperada no número de processos administrativos e judiciais questionando os valores venais liberará recursos humanos e financeiros da Receita Estadual, que poderão ser alocados em áreas mais estratégicas, como o combate à sonegação complexa.

Ao alinhar a base de cálculo aos valores de mercado, o Estado garante uma arrecadação mais justa e robusta, sem a necessidade de aumentar alíquotas. Trata-se de um exemplo clássico de otimização da máquina pública: fazer mais e melhor com os recursos existentes. Uma receita tributária mais estável e previsível é fundamental para a sustentabilidade fiscal, permitindo que o governo honre seus compromissos e realize investimentos produtivos em áreas como infraestrutura e segurança.

Cenários Prováveis

1. Cenário Base: A implementação ocorre sem grandes percalços. A arrecadação do ITCD se estabiliza em um patamar superior, e o volume de litígios sobre o valor de imóveis cai significativamente nos próximos 12 a 24 meses.
2. Cenário Otimista: Goiás se torna um case de sucesso, inspirando outros estados a modernizarem seus sistemas de tributação patrimonial. A percepção de um ambiente de negócios mais seguro atrai novos investimentos para o setor imobiliário goiano.
3. Cenário Pessimista: A tabela se desatualiza rapidamente devido à alta volatilidade do mercado imobiliário, e o mecanismo de revisão trimestral não é ágil o suficiente. Isso gera uma nova onda de contestações, agora focadas na defasagem da própria tabela.

Conclusão

A adoção da "Tabela Fipe" do ITCD em Goiás é uma medida louvável e alinhada aos princípios de um conservadorismo moderno, que preza por um Estado eficiente, previsível e que garanta a segurança jurídica. A iniciativa substitui a incerteza pela regra, a subjetividade pela técnica e o potencial para o arbítrio pela transparência.

Mais do que uma simples ferramenta de arrecadação, o novo modelo é um passo concreto na construção de um ambiente institucional sólido. Ele beneficia o cidadão, que ganha previsibilidade, e o Estado, que aprimora sua capacidade de arrecadação de forma justa e eficiente. É a prova de que a modernização da gestão pública é o caminho mais eficaz para a responsabilidade fiscal e o fortalecimento do Estado de Direito.

Recomendações Principais

• [x] Curto Prazo: Realizar uma ampla campanha de comunicação para orientar contribuintes, advogados e contadores sobre o uso da nova ferramenta e seus benefícios.
• [ ] Médio Prazo: Criar um comitê técnico independente para auditar periodicamente a metodologia da Fipe e garantir que os valores de referência permaneçam aderentes à realidade do mercado imobiliário goiano.
• [ ] Longo Prazo: Avaliar a expansão de modelos baseados em dados de mercado para outros tributos e taxas estaduais, consolidando a cultura de transparência e eficiência na administração pública.