Testemunho de Tagliaferro no Senado Federal

Seção 1: Resumo Executivo

Este relatório apresenta uma análise exaustiva do depoimento prestado por Eduardo Tagliaferro, perito criminal e ex-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), perante a Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal em 2 de setembro de 2025. O depoimento expôs uma série de alegações graves contra o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) e então presidente do TSE, que, se comprovadas, indicam um profundo desvio de finalidade institucional e a instrumentalização de aparatos estatais para fins políticos.

As principais alegações de Tagliaferro centram-se na criação de uma "força-tarefa informal" dentro do TSE e do STF, operando à margem dos protocolos legais para monitorar cidadãos e subsidiar inquéritos criminais sob a relatoria do Ministro Moraes. O depoente acusa o ministro de orquestrar uma "maracutaia judicial", incluindo a fabricação de relatórios técnicos com datas retroativas para justificar operações de busca e apreensão já executadas, configurando potencial fraude processual. Além disso, o testemunho sustenta que essas ações eram politicamente motivadas, caracterizando uma perseguição seletiva a indivíduos do espectro político da direita, com o objetivo de interferir no processo eleitoral de 2022.

A análise aprofunda o papel da AEED, um órgão criado com um mandato administrativo e educacional de combate à desinformação institucional, que teria sido transformado em um braço investigativo com perfil policialesco sob a gestão do Ministro Moraes. Essa metamorfose funcional teria permitido o uso indevido de recursos e competências do TSE para alimentar inquéritos criminais no STF.

De particular gravidade são as alegações que conectam essa estrutura aos processos decorrentes dos atos de 8 de janeiro de 2023. O depoimento corrobora denúncias sobre o uso do banco de dados biométricos de eleitores do TSE (GestBio) para identificar manifestantes e a elaboração de "certidões de perfil social" extrajudiciais, baseadas na atividade dos detidos em redes sociais, para fundamentar a manutenção de prisões preventivas. Tais práticas representam potenciais violações severas ao devido processo legal, ao direito à ampla defesa e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Este relatório conclui que as alegações, inseridas em um contexto de extrema polarização política, expõem uma crise de legitimidade e confiança no Poder Judiciário brasileiro. Elas levantam questões fundamentais sobre os limites do poder judicial, a separação de poderes e a proteção dos direitos fundamentais em um cenário de "democracia militante". As ramificações políticas e institucionais já são profundas, com a oposição utilizando o testemunho para questionar a lisura de julgamentos cruciais e o Estado respondendo com medidas legais severas contra o depoente, incluindo um pedido de extradição e o bloqueio de seus bens. O caso Tagliaferro transcende a disputa política imediata, sinalizando a necessidade urgente de um debate nacional sobre a integridade processual e os mecanismos de controle do poder judiciário para a preservação do Estado Democrático de Direito.

Seção 2: Introdução: O Depoimento de Eduardo Tagliaferro e seu Contexto Político-Judicial

O depoimento de Eduardo Tagliaferro na Comissão de Segurança Pública do Senado não pode ser compreendido como um evento isolado. Ele representa a culminação de um longo e acirrado conflito entre o Poder Judiciário, personificado na figura do Ministro Alexandre de Moraes, e os setores políticos alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro. O testemunho, portanto, deve ser analisado não apenas por seu conteúdo, mas também pelo seu contexto estratégico, pelos atores envolvidos e pelo clima de polarização que define a política brasileira contemporânea.

O Catalisador: A Audiência na CSP de 02/09/2025

Em 2 de setembro de 2025, Eduardo Tagliaferro prestou um longo depoimento por videoconferência à Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado.1 A convocação da audiência foi um ato de considerável peso político, tendo sido proposta por senadores da oposição, como Magno Malta (PL-ES), e conduzida pelo presidente da comissão, o Senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), uma das figuras mais proeminentes do bolsonarismo.1

O momento escolhido para a audiência é de fundamental importância para a análise de suas implicações. O depoimento ocorreu no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal iniciava o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de membros do alto escalão das Forças Armadas por suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.2 Essa sobreposição temporal não foi uma coincidência, mas uma manobra política calculada. A realização da audiência em um fórum legislativo controlado pela oposição, no exato momento em que o principal adversário político do Judiciário enfrentava seu julgamento mais crítico, serviu para criar uma poderosa contranarrativa. O objetivo era desviar o foco da mídia e da opinião pública, questionar a integridade e a imparcialidade do tribunal julgador e, em última análise, minar a legitimidade do processo contra Bolsonaro. A audiência, portanto, funcionou menos como um exercício neutro de apuração de fatos e mais como uma frente de batalha na guerra política e de narrativas travada entre o bolsonarismo e o STF.

Os Protagonistas

A compreensão do caso exige um perfil detalhado dos dois personagens centrais cujo relacionamento evoluiu de colaboração para confronto direto.

Eduardo Tagliaferro: É um perito criminal com especialização em computação forense.1 Em agosto de 2022, foi nomeado pelo então presidente do TSE, Ministro Alexandre de Moraes, para o cargo de assessor-chefe da recém-criada Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED).6 Sua trajetória é marcada por uma transformação radical: de um assessor de confiança, posicionado no centro nevrálgico das operações de combate à desinformação durante um período eleitoral conturbado, para um delator que se alinhou publicamente a figuras da oposição bolsonarista.4 Após o vazamento de conversas internas do gabinete de Moraes para o jornal

Folha de S. Paulo em agosto de 2024, Tagliaferro foi exonerado e se tornou o principal suspeito da divulgação.4 Atualmente, reside na Itália, de onde prestou seu depoimento.9 Sua condição é precária: ele é alvo de um pedido de extradição formalizado pelo governo brasileiro a pedido de Moraes, foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por crimes graves e teve todos os seus bens e contas bancárias no Brasil bloqueados por ordem do ministro.4 Esse contexto enquadra seu testemunho como o de um indivíduo em um conflito de alto risco e consequências existenciais com o aparato estatal brasileiro.

Ministro Alexandre de Moraes: Figura central e controversa do cenário jurídico e político brasileiro, Moraes acumula um poder significativo. Além de ser Ministro do Supremo Tribunal Federal, presidiu o Tribunal Superior Eleitoral entre agosto de 2022 e maio de 2024, período que abrangeu as eleições presidenciais e os eventos que culminaram nos atos de 8 de janeiro de 2023.1 É o relator de inquéritos de grande repercussão e sensibilidade política no STF, como o Inquérito das

Fake News e o das Milícias Digitais, que investigam figuras proeminentes da direita brasileira.12 Sua atuação é vista por apoiadores como uma defesa robusta e necessária da democracia contra ataques sistemáticos, enquanto críticos o acusam de abuso de autoridade, ativismo judicial e perseguição política. Tagliaferro o coloca como o arquiteto e mandante de todas as irregularidades denunciadas.1

O Clima Político Mais Amplo

O depoimento de Tagliaferro insere-se em um ambiente de polarização política extrema que tem caracterizado o Brasil nos últimos anos. O antagonismo entre o Poder Judiciário, especialmente o STF, e o movimento político liderado por Jair Bolsonaro é o principal eixo de tensão institucional do país. Este conflito é marcado por acusações mútuas de extrapolação de poderes e ataques à legitimidade das instituições. O pano de fundo imediato para as alegações de Tagliaferro são as investigações sobre os atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes em Brasília foram invadidas e vandalizadas por manifestantes que contestavam o resultado das eleições de 2022.15 As denúncias de que a estrutura do TSE foi utilizada para subsidiar esses inquéritos de forma irregular fornecem à oposição uma nova e potente linha de ataque contra a condução dos processos pelo Ministro Moraes.

Tabela 1: Cronologia dos Principais Eventos

A tabela a seguir estabelece uma linha do tempo clara para contextualizar a sequência de eventos que levaram ao depoimento de Tagliaferro e suas consequências.

Data	Evento	Atores-Chave Envolvidos	Significado/Contexto	Fonte(s)
Março 2022	A AEED é oficialmente criada sob a presidência do Ministro Fachin no TSE.	TSE, Min. Fachin	Estabelece o mandato original e administrativo do órgão.	18
Agosto 2022	Eduardo Tagliaferro é nomeado chefe da AEED pelo Ministro Moraes.	Moraes, Tagliaferro	Marca o início do período de alegadas mudanças operacionais.	6
Agosto 2022	Operação de busca e apreensão contra empresários apoiadores de Bolsonaro.	Moraes, AEED, PF	Evento central na alegação de fraude processual e "pesca probatória".	12
8 de Jan. 2023	Ataques à Praça dos Três Poderes; prisões em massa subsequentes.	STF, Manifestantes	Cria o contexto para o alegado uso indevido do GestBio e dos "perfis sociais".	16
Agosto 2024	O jornal Folha de S. Paulo publica conversas vazadas do gabinete de Moraes.	Tagliaferro, Imprensa	A revelação pública que desencadeia a investigação formal contra Tagliaferro.	4
Agosto 2025	A PGR, sob Paulo Gonet, denuncia Tagliaferro ao STF por crimes graves.	Paulo Gonet, STF	Formaliza o caso legal do Estado contra o delator/vazador.	20
2 de Set. 2025	Tagliaferro depõe por videoconferência à CSP do Senado.	Tagliaferro, CSP do Senado	O evento central que motiva este relatório, onde as alegações são tornadas públicas.	1

Seção 3: Desconstrução das Alegações Centrais

O testemunho de Eduardo Tagliaferro é composto por um conjunto de acusações interligadas que, em conjunto, pintam um quadro de grave irregularidade institucional. Esta seção desconstrói metodicamente cada uma das alegações centrais, analisando as evidências citadas e suas implicações imediatas.

3.1 A "Força-Tarefa Informal" e o Sistema de Justiça Paralelo

A primeira e mais estrutural alegação é a de que o Ministro Alexandre de Moraes montou uma "força-tarefa informal" dentro do TSE e do STF, que operava fora dos canais e procedimentos legais estabelecidos.1 Segundo Tagliaferro, essa estrutura foi concebida para monitorar cidadãos e coletar informações que seriam posteriormente utilizadas para instruir os inquéritos sob a relatoria do próprio ministro.

Essa rede informal, conforme descrito, não seguia os ritos processuais formais, como a requisição oficial de diligências via Ministério Público ou Polícia Federal. Em vez disso, as demandas eram feitas diretamente e de maneira informal por assessores próximos a Moraes. Tagliaferro citou nominalmente o juiz instrutor Airton Vieira e o juiz auxiliar Marco Antônio Martin Vargas como peças-chave nesse fluxo de ordens, além de membros da equipe de segurança do ministro, como o policial militar Wellington Macedo, que também teria feito solicitações diretas de levantamento de informações.22

A justificativa interna para essa forma de operar, segundo o depoente, era a necessidade de "celeridade", sob o argumento de que "se for usar a burocracia vai demorar muito e a democracia precisa de uma solução, precisa ser amparada".12 Essa lógica de urgência, justificada pela defesa da democracia, teria servido como pretexto para contornar o devido processo legal. A consequência, apontada por senadores da oposição com base no depoimento e em relatórios prévios, foi a criação de um "sistema de 'justiça paralela'" 25, centralizado no gabinete do Ministro Moraes e operando com um grau de discricionariedade e falta de transparência incompatível com o Estado de Direito.

3.2 Alegações de Fraude Processual e Probatória ("Maracutaia Judicial")

Talvez a acusação mais grave, do ponto de vista técnico-jurídico, seja a de fraude processual e fabricação de provas. Tagliaferro usou o termo "maracutaia judicial" para descrever o que ele alega ter testemunhado.1 O ponto central dessa denúncia é a afirmação de que ele foi instado a produzir um parecer técnico e assiná-lo com data retroativa, em nome do Supremo Tribunal Federal, instituição à qual ele não possuía vínculo formal de nomeação.1

O caso emblemático citado por ele foi a operação de busca e apreensão deflagrada contra um grupo de empresários em agosto de 2022. Tagliaferro sustenta que a ordem judicial foi emitida com base apenas em uma matéria jornalística que relatava conversas privadas em um grupo de WhatsApp.12 Somente

após a execução da medida, a assessoria comandada por ele teria sido acionada para produzir um relatório técnico que desse um verniz de legalidade e fundamentação à decisão já tomada. Esse relatório, segundo ele, foi então antedatado para constar como se tivesse sido produzido antes da ordem judicial, simulando uma sequência lógica e legal que, na verdade, nunca ocorreu.1

Essa alegação, se comprovada, representa uma inversão fundamental da lógica do devido processo legal. O procedimento jurídico padrão exige que uma investigação baseada em fatos concretos preceda e justifique uma medida coercitiva. O que Tagliaferro descreve é o oposto: um alvo é predefinido, a medida coercitiva é executada com base em um pretexto frágil e, posteriormente, a justificação formal é fabricada retroativamente para validar o ato. Isso não se trata de um mero erro processual, mas de uma perversão estrutural da função jurisdicional, transformando o processo em um instrumento para validar conclusões pré-determinadas, em vez de um método para apurar a verdade.

3.3 Perseguição com Motivação Política ("Caça à Direita")

Tagliaferro alega que a atuação da força-tarefa informal não era neutra, mas sim direcionada por um viés político explícito. Ele descreveu as atividades como uma "caça a pessoas do espectro da direita".12 Segundo ele, havia um "direcionamento de cunho político" imposto por Moraes com o objetivo claro de "denegrir a imagem de um polo político e exaltar a imagem de outro", o que, em sua visão, configurou um atentado contra as eleições presidenciais de 2022.12

Para sustentar essa afirmação, Tagliaferro lançou um desafio durante seu depoimento: que o Ministro Moraes apresentasse qualquer registro de investigações ou monitoramentos similares que tivessem como alvo figuras ou grupos de esquerda. Ele afirmou categoricamente que tais registros não existem, pois os pedidos eram invariavelmente direcionados a conservadores e apoiadores do então presidente Jair Bolsonaro.28 Essa acusação transforma o que poderia ser visto como um excesso de zelo na defesa da democracia em uma campanha de perseguição política, utilizando a máquina do Judiciário como arma contra adversários ideológicos.

3.4 "Pescas Probatórias" ("Pesca Probatória")

Conectada à alegação de fraude processual, a denúncia de "pesca probatória" (ou expedição de pesca) foi enfatizada tanto por Tagliaferro quanto por seus interlocutores na comissão, como o Senador Flávio Bolsonaro.12 Este termo jurídico descreve a prática ilegal de iniciar uma investigação ou autorizar uma medida invasiva (como uma busca e apreensão) de forma genérica e especulativa, sem um objeto de apuração claro e delimitado, na esperança de "pescar" aleatoriamente alguma prova de qualquer crime.

O exemplo da operação contra os empresários é novamente o caso paradigmático. A ordem judicial, supostamente baseada em uma reportagem sobre conversas privadas, é apresentada como o exemplo clássico de uma "pesca probatória": não havia um crime específico e materializado sendo investigado, mas sim uma devassa autorizada com base na suspeita genérica de que o grupo poderia estar tramando atos antidemocráticos.12 Essa prática é amplamente condenada pela doutrina jurídica e pela jurisprudência por violar direitos fundamentais, como a privacidade e a presunção de inocência, e por permitir que o Estado realize investigações sem o devido controle legal.

Tabela 2: Matriz de Alegações, Evidências Citadas e Implicações Legais

A tabela a seguir sistematiza as principais alegações, as evidências mencionadas e as potenciais violações legais e constitucionais correspondentes.

Alegação	Evidência Apresentada/Citada	Indivíduos-Chave Implicados	Potenciais Violações Legais/Constitucionais	Fonte(s)
Criação de Relatório Retroativo	Afirmação de ter sido solicitado a produzir e assinar um relatório antedatado para uma operação do STF.	Alexandre de Moraes	Fraude processual; abuso de autoridade; violação do devido processo legal (Art. 5º, LIV, Constituição).	1
Direcionamento Político ("Caça à Direita")	Afirmação de que todas as investigações informais visavam figuras de direita, sem contrapartida para a esquerda.	Alexandre de Moraes	Violação do princípio da impessoalidade na administração pública (Art. 37, Constituição); abuso de poder com finalidade política (prevaricação).	12
Uso do Banco de Dados Biométricos de Eleitores (GestBio)	Relatórios da Civilization Works/Michael Shellenberger, citados na audiência como base para a convocação.	AEED, Gabinete de Moraes	Violação da LGPD (Lei 13.709/2018), especificamente o princípio da finalidade; violação do direito à privacidade e à proteção de dados.	29
Uso de "Certidões de Perfil Social" para Prisão	Alegação de relatórios informais sobre o histórico de redes sociais dos detidos influenciando decisões de custódia.	AEED, Gabinete de Moraes	Violação da presunção de inocência (Art. 5º, LVII, Constituição); violação do contraditório e da ampla defesa; produção de prova ilícita.	29

Seção 4: A Estrutura Institucional: O Papel e a Transformação da AEED

No centro das alegações de Eduardo Tagliaferro está a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) do TSE. A análise de sua criação, mandato oficial e a suposta metamorfose de suas funções é crucial para entender o mecanismo pelo qual as alegadas irregularidades teriam sido operacionalizadas. O caso da AEED pode ser visto como um estudo sobre como uma estrutura administrativa, sob a justificativa de uma crise, pode ter suas competências expandidas para além de seu escopo legal, gerando um grave desvio de finalidade.

4.1 Mandato Oficial e Criação

A AEED foi oficialmente instituída em março de 2022, durante a presidência do Ministro Edson Fachin no TSE.18 Sua criação foi uma resposta institucional à crescente preocupação com o impacto das

fake news e campanhas de desinformação sobre a integridade do processo eleitoral. A assessoria era parte de um esforço mais amplo, o "Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação", que havia sido estabelecido em 2019 e tornado permanente em 2021.18

Os objetivos declarados da AEED eram eminentemente institucionais, educativos e preventivos. Suas atribuições incluíam:

• Combater a desinformação disseminada contra o processo eleitoral, o sistema eletrônico de votação e a própria Justiça Eleitoral.18
• Fortalecer a imagem e a reputação positiva do TSE perante a opinião pública.18
• Promover a transparência e garantir que os eleitores pudessem fazer suas escolhas de forma livre e consciente, sem a interferência de campanhas difamatórias.32

Um ponto fundamental do seu mandato original era a sua limitação. O escopo da AEED explicitamente excluía conteúdos desinformativos dirigidos a pré-candidatos, candidatos ou partidos políticos, a menos que a informação veiculada tivesse o potencial de afetar diretamente a integridade, a credibilidade e a legitimidade do processo eleitoral como um todo.33 Isso a definia como um órgão de defesa institucional, e não como uma ferramenta de fiscalização de propaganda ou de investigação de indivíduos.

4.2 A Suposta Metamorfose sob Moraes

Segundo fontes e o próprio depoimento de Tagliaferro, a natureza e o modus operandi da AEED sofreram uma mudança drástica quando o Ministro Alexandre de Moraes assumiu a presidência do TSE em agosto de 2022.19 A assessoria teria se desviado de seu perfil administrativo e educacional para assumir um "perfil de polícia", engajando-se ativamente na investigação de conteúdos e perfis específicos para subsidiar decisões judiciais, tanto no TSE quanto nos inquéritos do STF relatados por Moraes.19

Essa transformação teria sido problemática até mesmo para alguns setores dentro do próprio TSE, que viam a nova atuação como um "atropelo" dos processos investigativos formais, que deveriam ser conduzidos pela polícia ou pelo Ministério Público. Além disso, a assessoria carecia de critérios objetivos e transparentes para definir o que constituía desinformação, conferindo um poder discricionário significativo a seus operadores e, em última instância, ao presidente do tribunal.19 O testemunho de Tagliaferro fornece a perspectiva interna dessa mudança, descrevendo como ele, na qualidade de chefe da AEED, passou a receber ordens diretas e informais do gabinete de Moraes para conduzir levantamentos que claramente extrapolavam o mandato original do órgão.1

Essa expansão de poder foi facilitada pela ampla competência regulamentar do TSE, que permite ao tribunal editar resoluções para organizar as eleições. Em um ambiente político percebido pelo Judiciário como uma crise existencial, com ataques constantes à legitimidade das urnas eletrônicas, a justificativa para medidas extraordinárias ganhou força. A criação de um arcabouço normativo, como a Resolução TSE nº 23.714/2022, que ampliou os poderes da corte para agir proativamente contra a desinformação, pode ter fornecido a base legal para essa atuação mais agressiva da AEED. O que se observa é um exemplo clássico de "jurisdictional creep" (expansão jurisdicional), onde uma instituição, sob o pretexto de uma emergência, assume poderes que não lhe foram originalmente designados, erodindo as fronteiras institucionais e normalizando práticas excepcionais.

4.3 O Ecossistema de Colaboração

Para cumprir sua missão de combate à desinformação, o TSE estabeleceu uma vasta rede de parcerias formais com entidades da sociedade civil. Isso incluiu acordos de cooperação com as principais agências de checagem de fatos do país, como Agência Lupa, Aos Fatos, Estadão Verifica, entre outras, formando a "Coalizão para Checagem".36 Além disso, foram firmadas parcerias com instituições acadêmicas de renome, como a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), para desenvolver pesquisas e análises sobre o fenômeno da desinformação.39

O propósito oficial dessas parcerias era nobre: "inundar o mercado de ideias com notícias verdadeiras" e criar um ambiente informacional mais saudável.36 No entanto, o depoimento de Tagliaferro lança uma sombra de dúvida sobre a neutralidade desse ecossistema. Ele alegou que algumas dessas entidades parceiras, especificamente a UFRJ, a FGV e a Agência Lupa, faziam "pedidos" ao TSE, atuando como fontes externas que alimentavam a máquina de monitoramento da força-tarefa informal.42

Essa alegação é particularmente sensível, pois sugere que organizações percebidas pelo público como árbitros neutros da verdade (agências de checagem e universidades) poderiam ter sido instrumentalizadas, consciente ou inconscientemente, dentro de uma estrutura com suposto viés político. Isso levanta questionamentos sobre a linha tênue entre a colaboração para o bem público e a cooptação de atores da sociedade civil em uma agenda de poder, potencialmente comprometendo a credibilidade e a independência dessas instituições.

Seção 5: Nexo com as Investigações do 8 de Janeiro

As alegações mais explosivas e com as implicações mais diretas para os direitos individuais são aquelas que conectam a suposta estrutura paralela no TSE com as investigações dos atos de 8 de janeiro de 2023. O depoimento de Tagliaferro corrobora e detalha denúncias publicadas anteriormente pelo jornalista Michael Shellenberger, que serviram de base para a convocação da audiência no Senado.25 Essas alegações sugerem o uso de dados e métodos extrajudiciais para fundamentar decisões cruciais, como a manutenção de prisões preventivas.

5.1 O Uso de Dados Biométricos (GestBio)

Uma das denúncias centrais é a de que a equipe da AEED, sob o comando do gabinete de Moraes, teria recebido acesso ao sistema GestBio do TSE.29 O GestBio é um banco de dados de alta sensibilidade que armazena as informações biométricas — fotografias faciais, assinaturas e impressões digitais — de milhões de eleitores brasileiros. O propósito legal e exclusivo da coleta desses dados é garantir a segurança e a integridade do processo de votação, prevenindo fraudes e duplicidade de registros.29

Segundo as denúncias, esse banco de dados teria sido utilizado para uma finalidade completamente distinta: a identificação de manifestantes a partir de fotos e vídeos capturados durante os atos de 8 de janeiro.29 Essa prática, se confirmada, representaria uma clara violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cujo princípio fundamental é o da finalidade, que determina que os dados pessoais só podem ser tratados para os propósitos específicos, explícitos e informados ao titular no momento da coleta. O uso de um banco de dados civil para fins de investigação criminal, sem autorização judicial específica e individualizada, configura um grave desvio de finalidade e uma violação massiva do direito à privacidade e à proteção de dados de milhões de cidadãos.

5.2 "Certidões de Perfil Social" e Prisão Preventiva

Após as prisões em massa que se seguiram ao 8 de janeiro, com cerca de 1.200 pessoas detidas no acampamento em frente ao Quartel-General do Exército, as autoridades judiciais enfrentaram o desafio de individualizar as condutas para justificar quem deveria permanecer em prisão preventiva.31 A dificuldade em determinar, no calor do momento, quem havia participado ativamente da depredação e quem apenas estava presente na manifestação era imensa.

É nesse contexto que surge a alegação sobre as "certidões de perfil social". Segundo a reportagem de Shellenberger e as denúncias de Tagliaferro, a força-tarefa informal de Moraes foi encarregada de vasculhar os perfis de redes sociais de cada um dos detidos para produzir relatórios sumários sobre seu histórico de postagens.30 Com base nessa análise, era emitida uma "certidão positiva" ou "negativa".

• Certidão Positiva: Atribuída a indivíduos que tivessem um histórico de publicações consideradas "suspeitas", como críticas ao resultado da eleição de 2022, questionamentos sobre a integridade das urnas eletrônicas, manifestações contra o STF ou a favor de uma intervenção militar.31
• Certidão Negativa: Atribuída aos demais.

A denúncia afirma que esses pareceres informais foram decisivos para as decisões de custódia. A análise dos registros disponíveis aos jornalistas indicou que nenhum dos detidos que recebeu uma "certidão positiva" foi liberado nas audiências de custódia iniciais.30 O mais grave é que essas "certidões" nunca teriam sido juntadas aos autos processuais nem compartilhadas com os advogados de defesa, constituindo uma forma de prova secreta e extrajudicial, em flagrante violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.29

Essa prática, se comprovada, representa uma perigosa transição de uma lógica jurídica baseada em atos para uma baseada em ideias. Os critérios legais para a prisão preventiva são estritos e devem se basear no risco futuro que o indivíduo representa (risco de fuga, de obstrução da justiça ou de reiteração criminosa).45 A utilização de postagens antigas em redes sociais como critério principal para manter alguém preso desloca o foco do

actus reus (o ato culpável) para a mens rea (a mente culpada), ou, mais precisamente, para uma ideologia considerada perigosa. Isso se aproxima perigosamente da noção de "crime de opinião" ou "thoughtcrime", punindo indivíduos não por suas ações específicas no dia 8 de janeiro, mas por suas crenças e expressões políticas passadas, o que é fundamentalmente incompatível com os princípios de uma democracia liberal e cria um precedente com um profundo efeito intimidador sobre a liberdade de expressão.

Seção 6: Análise Constitucional e Jurídica

As alegações apresentadas por Eduardo Tagliaferro suscitam profundas questões jurídicas que tocam o cerne da estrutura constitucional brasileira, incluindo a separação de poderes, os limites da jurisdição, o devido processo legal e a proteção de direitos fundamentais. Esta seção oferece uma análise técnica dessas questões, confrontando as práticas denunciadas com o arcabouço normativo vigente.

6.1 Limites Jurisdicionais e Competência

Uma questão jurídica central é a da competência. O Tribunal Superior Eleitoral é um órgão do Poder Judiciário com uma jurisdição especializada: a matéria eleitoral. Embora a Justiça Eleitoral possua competência para processar e julgar crimes eleitorais e os crimes comuns que lhes forem conexos 47, as alegações de Tagliaferro descrevem um cenário diferente. Ele sugere que a estrutura

administrativa do TSE, a AEED, foi utilizada para conduzir ou apoiar investigações de natureza criminal não eleitoral (como os inquéritos sobre atos antidemocráticos e fake news) que tramitavam no STF.50

Isso representa um borramento problemático das linhas de competência. A AEED, em sua concepção, detinha um "poder de polícia" de natureza administrativa, destinado a assegurar a boa ordem dos trabalhos do tribunal e a fiscalizar a propaganda eleitoral.51 A utilização desse poder administrativo para realizar investigações amplas de inteligência, com o objetivo de subsidiar inquéritos criminais em outra corte, é uma extrapolação juridicamente frágil. A complexidade aumenta pelo fato de o Ministro Moraes presidir ambas as cortes no período, facilitando o trânsito de informações e demandas entre elas, mas não necessariamente legitimando a fusão de suas competências institucionais.

6.2 Devido Processo Legal, Contraditório e Direitos Fundamentais

As práticas denunciadas, se verídicas, configuram múltiplas e graves violações ao princípio do devido processo legal, consagrado no Art. 5º, LIV, da Constituição Federal.

• Fraude Processual: A suposta criação de relatórios com datas retroativas para justificar decisões judiciais já tomadas 1 ataca a própria essência da legalidade e da boa-fé processual.
• Violação ao Contraditório e à Ampla Defesa: A alegada utilização de "certidões de perfil social" como prova secreta para fundamentar prisões preventivas, sem que a defesa tivesse acesso ou oportunidade de contestá-las 29, é uma afronta direta ao Art. 5º, LV, da Constituição. O direito a um processo contraditório, onde todas as provas são submetidas ao escrutínio de ambas as partes, é um pilar inegociável do Estado de Direito.
• "Pesca Probatória": A deflagração de medidas investigativas invasivas sem um objeto claro e delimitado, na esperança de encontrar fortuitamente evidências de crime 12, é uma prática que viola a presunção de inocência e o direito à não autoincriminação, sendo rechaçada pela jurisprudência dos tribunais superiores.
• Violação à Proteção de Dados: O uso do banco de dados biométricos do TSE (GestBio) para fins de investigação criminal, sem base legal específica, representa uma potencial violação em massa da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018), que se baseia nos princípios da finalidade e da necessidade no tratamento de dados pessoais.29

6.3 O Poder Regulamentar do TSE e a Resolução nº 23.714/2022

O TSE detém um significativo poder regulamentar, previsto no Código Eleitoral e na Lei das Eleições, que lhe permite expedir resoluções para detalhar e viabilizar a aplicação da legislação eleitoral.54 Contudo, a extensão desse poder é objeto de constante debate, com críticos argumentando que, por vezes, o tribunal excede sua função regulamentar e passa a legislar, usurpando uma competência do Congresso Nacional.

Nesse contexto, a Resolução TSE nº 23.714/2022 é uma peça-chave. Editada às vésperas do segundo turno das eleições de 2022, a norma ampliou consideravelmente os poderes do TSE no combate à desinformação. Ela permitiu que a presidência do tribunal agisse de ofício (sem provocação) para determinar a remoção imediata de conteúdos online que replicassem informações já julgadas como falsas pela corte, sob pena de multas pesadas.56

Embora o STF tenha referendado a constitucionalidade da resolução, entendendo-a como um exercício legítimo do poder de polícia para proteger a integridade do processo eleitoral 59, a norma foi criticada por conferir ao TSE poderes que poderiam ser interpretados como censura prévia e por concentrar uma autoridade imensa nas mãos do presidente do tribunal. As alegações de Tagliaferro podem ser vistas como a descrição da suposta realidade operacional por trás dos poderes formalizados por essa e outras resoluções, ilustrando como uma autoridade ampla, concedida para um fim específico, pode ser potencialmente desviada para outros propósitos.

O conjunto dessas questões jurídicas expõe uma tensão fundamental da democracia contemporânea, frequentemente descrita como o dilema da "democracia militante": como um Estado de Direito se defende de ameaças percebidas como existenciais (campanhas de desinformação, movimentos antidemocráticos) sem recorrer a ferramentas autoritárias que acabam por corroer seus próprios princípios fundadores? As ações atribuídas ao Ministro Moraes e à sua equipe são enquadradas por seus defensores como uma resposta necessária para salvar a democracia brasileira de um colapso iminente.16 No entanto, os métodos supostamente empregados — estruturas informais, provas secretas, desvio de finalidade institucional — são, eles mesmos, contrários aos pilares do devido processo legal que sustentam essa mesma democracia. O caso Tagliaferro transforma esse debate teórico em uma questão prática e urgente, forçando uma reflexão nacional sobre se o "remédio" contra as ameaças antidemocráticas não se tornou, ele próprio, uma fonte de patologia institucional.

Seção 7: Ramificações Políticas e Institucionais

O depoimento de Eduardo Tagliaferro na Comissão de Segurança Pública desencadeou uma série de reações imediatas e intensas, aprofundando a cisão política e institucional no Brasil. As ramificações se desdobraram em três frentes principais: uma ofensiva da oposição no Congresso, uma contraofensiva legal e administrativa por parte do Estado, e uma guerra de narrativas na mídia.

7.1 A Ofensiva da Oposição

Para os parlamentares da oposição, o testemunho de Tagliaferro foi a "prova viva" que eles buscavam para validar suas críticas de longa data contra o que consideram ser o ativismo judicial e a perseguição política conduzidos pelo STF. A reação foi imediata e multifacetada:

• Questionamento dos Julgamentos: Senadores como Damares Alves (Republicanos-DF) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ) imediatamente pediram a suspensão do julgamento de Jair Bolsonaro no STF, argumentando que todo o processo estaria "contaminado" por provas forjadas e fraude processual.2
• Compartilhamento de Provas: Em uma deliberação simbólica, a CSP aprovou o encaminhamento de todos os documentos e informações apresentados por Tagliaferro aos advogados de defesa dos réus dos atos de 8 de janeiro, com o objetivo explícito de que o material seja usado para questionar a legalidade dos processos.60
• Pressão por Investigação Parlamentar: O depoimento revigorou os apelos pela instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostos abusos de autoridade por membros do Poder Judiciário, a chamada "CPI do Abuso de Autoridade" ou "CPI da Vaza Toga".2
• Ação Internacional: Em uma medida de grande impacto simbólico, senadores da oposição anunciaram que encaminhariam um pedido formal ao Ministério da Justiça da Itália, solicitando proteção para Eduardo Tagliaferro e sua família. Essa ação visa enquadrá-lo internacionalmente como um whistleblower (delator) que sofre perseguição política, buscando pressionar o governo italiano a negar o pedido de extradição brasileiro.10

7.2 As Contra-Ações do Estado

A resposta do aparato estatal brasileiro foi igualmente rápida e contundente, tratando Tagliaferro não como um delator, mas como um criminoso que atentou contra as instituições. As medidas visaram neutralizá-lo tanto legal quanto financeiramente:

• Denúncia da PGR: A Procuradoria-Geral da República, sob o comando de Paulo Gonet, formalizou uma denúncia contra Tagliaferro no STF. As acusações são extremamente graves e incluem violação de sigilo funcional, coação no curso do processo, obstrução de investigação de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.9 Ao enquadrar o vazamento de informações como um atentado à democracia, a PGR eleva o caso a um patamar de crime contra o Estado.
• Pedido de Extradição: A pedido do Ministro Alexandre de Moraes, o Ministério da Justiça e o Ministério das Relações Exteriores formalizaram junto ao governo italiano um pedido de extradição de Tagliaferro, com base nas acusações formuladas pela PGR.9
• Bloqueio de Bens: Por determinação de Moraes, o Banco Central foi acionado para efetuar o bloqueio total dos ativos financeiros de Tagliaferro no Brasil, incluindo contas bancárias, chaves Pix e cartões de crédito. A medida foi justificada como necessária para garantir o andamento de diligências investigativas.4

A severidade e a celeridade dessa reação estatal cumprem uma dupla função. Do ponto de vista legal, buscam responsabilizar o ex-assessor pelos crimes dos quais é acusado. Contudo, do ponto de vista político e institucional, elas enviam uma mensagem inequívoca e poderosa a qualquer outro funcionário público que cogite expor informações internas do Judiciário: o custo pessoal de tal ato será imenso, envolvendo a perda da liberdade, do patrimônio e a pecha de criminoso contra o Estado. Isso cria um forte efeito dissuasório, reforçando o silêncio e a opacidade institucionais e tornando futuras denúncias internas significativamente menos prováveis.

7.3 Ecossistema Midiático e a Guerra de Narrativas

A cobertura do depoimento de Tagliaferro expôs de forma cristalina a profunda fratura no ecossistema de mídia brasileiro, onde diferentes veículos não apenas reportam os fatos de maneiras distintas, mas constroem realidades alternativas para seus respectivos públicos.

• Mídia Tradicional (ex: CNN, Estadão, O Globo): A cobertura desses veículos tendeu a enquadrar a história a partir da perspectiva legal e institucional do Estado. O foco principal foi a denúncia da PGR e o indiciamento da Polícia Federal contra Tagliaferro, apresentando-o primariamente como um ex-assessor acusado de vazar informações sigilosas.66 A análise nesses canais frequentemente concluiu que o depoimento era uma manobra política da oposição com pouco potencial para enfraquecer o Ministro Moraes ou alterar o curso dos julgamentos no STF.66
• Mídia Independente/Alinhada à Direita (ex: Revista Oeste, Gazeta do Povo): Em contraste, esses veículos adotaram a narrativa da oposição, tratando Tagliaferro como um herói e um whistleblower corajoso que expõe um sistema judicial autoritário e corrupto. A cobertura deu ampla e simpática vazão às suas alegações de fraude processual, perseguição política e abuso de poder, muitas vezes sem o contraponto crítico presente na mídia tradicional.27

Essa bifurcação narrativa garante que não haja um consenso público sobre a natureza do caso. Para uma parte da população, Tagliaferro é um criminoso que traiu a confiança do Estado. Para outra, ele é um mártir que arrisca tudo para expor a verdade. Essa divisão impede um debate público coeso e aprofunda a polarização, solidificando as convicções de cada lado e tornando a busca por uma verdade factual compartilhada uma tarefa quase impossível.

Seção 8: Conclusão: Síntese dos Achados e Perspectivas Futuras

O depoimento de Eduardo Tagliaferro perante a Comissão de Segurança Pública do Senado representa um ponto de inflexão crítico na já conturbada relação entre os Poderes da República no Brasil. As alegações apresentadas, independentemente de sua comprovação final, expõem uma profunda crise de confiança e legitimidade que assola o Poder Judiciário, com implicações que transcendem a disputa política imediata e tocam a própria fundação do Estado Democrático de Direito.

A análise detalhada do testemunho e de seu contexto revela um conflito central: de um lado, a narrativa de uma defesa necessária e robusta da democracia contra ameaças sem precedentes; de outro, a denúncia de que os métodos empregados nessa defesa foram, eles próprios, uma violação dos princípios democráticos. A suposta criação de uma força-tarefa informal, a fabricação de provas retroativas, o uso de dados de eleitores para fins criminais e a utilização de perfis de redes sociais para justificar prisões são práticas que, se confirmadas, configuram um grave desvio de poder e uma erosão do devido processo legal.

O caso ilustra o perigo inerente à normalização de medidas excepcionais. A transformação alegada da AEED, de um órgão administrativo para um braço investigativo para-policial, demonstra como as fronteiras institucionais podem se tornar fluidas sob a justificativa de uma crise permanente. O resultado é um potencial dano duradouro à credibilidade do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral. Ao enfrentarem acusações de manipulação processual e viés político vindas de um ex-assessor de alto escalão, essas cortes veem sua imagem de imparcialidade severamente abalada, o que alimenta a desconfiança pública e fortalece narrativas antissistema.

O caminho a seguir é complexo e exige maturidade institucional de todos os Poderes. A curto prazo, é imperativo que as graves alegações de Tagliaferro sejam investigadas de forma rigorosa, independente e transparente, garantindo-lhe o direito à ampla defesa, ao mesmo tempo em que se apura a veracidade de suas denúncias. A credibilidade de qualquer investigação, no entanto, já está comprometida pela extrema politização do caso.

A longo prazo, a crise exposta pelo testemunho de Tagliaferro sublinha a necessidade urgente de estabelecer limites legais claros e inequívocos para os poderes investigativos e regulatórios do Judiciário. A dependência de resoluções editadas pelas próprias cortes para definir o escopo de sua atuação gera incerteza jurídica e abre margem para acusações de excesso. Cabe ao Congresso Nacional, por meio do processo legislativo, debater e aprovar leis que tratem de fenômenos como a desinformação e que delimitem com precisão as competências de cada instituição, evitando a criação de "zonas cinzentas" que possam ser exploradas para fins políticos.

Em última análise, a estabilidade futura da democracia brasileira dependerá da capacidade de suas instituições de restaurar um consenso mínimo em torno da importância da integridade processual e da imparcialidade judicial. Sem a confiança pública de que os tribunais agem como árbitros neutros e não como atores políticos, o próprio tecido do Estado de Direito corre o risco de se esgarçar de forma irreparável. O caso Tagliaferro não é apenas sobre as ações de um homem ou de um ministro; é sobre a saúde e a resiliência das instituições democráticas do Brasil.